AREsp 2996013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente exigiria novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e ausência de prequestionamento das questões federais.

Parties
Agravante/recorrente: JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 19 Da Lei N. 10.826/2003, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Numeração Raspada De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Internacional De Arma De Fogo Majorante Do Art. 19 Da Lei N. 10.826/2003 Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Numeração Raspada De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JÉSSICA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial versava sobre matéria de direito abstrato ou demandava reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 à arma considerada de uso restrito
  3. 3 Interpretação do art. 3º, parágrafo único, II, b e c, do Decreto n. 10.627/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, pois a pretensão da recorrente exigiria novo exame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, houve manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento e ausência de prequestionamento das questões federais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.