RHC 220232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva de atipicidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; manteve-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: NIVALDO PAULO GALBIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

NIVALDO PAULO GALBIATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de introduzir no território nacional matrizes para recarga (dies) integra o tipo penal do art. 18, caput, da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a matéria de atipicidade foi apreciada pelo Tribunal de origem ou se o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese defensiva de atipicidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria indevida supressão de instância; manteve-se a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos