AREsp 1743024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, manteve a condenação pelo art. 18 da Lei nº 10.826/2003 com base na confissão do acusado e em depoimentos policiais e outras provas; a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDERSON NASCIMENTO ALVES SANTOS; Réu: Douglas Alves Pereira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Art. 18 Da Lei Nº 10.826/03, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Absolvição Ou Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Art. 18 Da Lei Nº 10.826/03 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Absolvição Ou Desclassificação

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Parties

SANDERSON NASCIMENTO ALVES SANTOS

Agravante

Douglas Alves Pereira

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de prova sobre a origem estrangeira da arma de fogo
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para outro tipo penal da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o tribunal a quo, em decisão fundamentada, manteve a condenação pelo art. 18 da Lei nº 10.826/2003 com base na confissão do acusado e em depoimentos policiais e outras provas; a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pela prática do art. 18 da Lei nº 10.826/2003 nos termos do acórdão recorrido