REsp 1909394 - DECISAO

REsp 1909394 - DECISAO

O STJ concluiu que o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 consuma-se com a entrada no território nacional portando munições sem autorização, mesmo quando a apreensão ocorre em zona alfandegária primária; por isso, afastou a forma tentada reconhecida pelo Tribunal de origem e readequou a dosimetria da pena, fixando-a em 4 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e mantendo a imposição de 10 dias-multa, vedando a substituição da pena, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Tentativa Vs Consumação, Munição, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Tentativa Vs Consumação Munição Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Regime Prisional +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento da consumação do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/03 (se na apreensão em zona alfandegária primária configura tentativa ou consumação)
  2. 2 possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 readequação da pena em razão do reconhecimento da forma consumada do delito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 consuma-se com a entrada no território nacional portando munições sem autorização, mesmo quando a apreensão ocorre em zona alfandegária primária; por isso, afastou a forma tentada reconhecida pelo Tribunal de origem e readequou a dosimetria da pena, fixando-a em 4 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e mantendo a imposição de 10 dias-multa, vedando a substituição da pena, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a forma tentada do delito prevista no art. 14, II, do Código Penal em relação ao art. 18 da Lei 10.826/03