HC 862292 - DECISAO

HC 862292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); não demonstrada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, visto que a valoração das circunstâncias judiciais integra o livre convencimento motivado do juiz e a majoração de 1/4 não se mostra desproporcional no caso concreto; pedido relativo à confissão espontânea não conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON XAVIER GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ROBSON XAVIER GOMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base por culpabilidade
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento de 1/4 na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ); não demonstrada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, visto que a valoração das circunstâncias judiciais integra o livre convencimento motivado do juiz e a majoração de 1/4 não se mostra desproporcional no caso concreto; pedido relativo à confissão espontânea não conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.