CC 212986 - DECISAO

CC 212986 - DECISAO

Verificou-se no relatório final do inquérito elementos concretos indicativos da transnacionalidade (viagens à região de fronteira e ingressos no Paraguai, padrão de hospedagem com 16 registros, indicação da origem paraguaia do armamento e modus operandi de transporte em veículos locados), e estando o Brasil signatário do Protocolo internacional, e na esteira da jurisprudência do STJ que aceita indícios concretos como suficientes, concluiu-se pela competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE TRÊS LAGOAS - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Investigado: TENILSON ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR; Investigado: MARCELO DA COSTA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Nexo De Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Penal Tráfico Internacional De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Conflito De Competência +2 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

TENILSON ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR

Investigado

MARCELO DA COSTA SILVA

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes que evidenciem a transnacionalidade do delito de tráfico de armas de fogo
  2. 2 Se a competência para processamento deve ser da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se no relatório final do inquérito elementos concretos indicativos da transnacionalidade (viagens à região de fronteira e ingressos no Paraguai, padrão de hospedagem com 16 registros, indicação da origem paraguaia do armamento e modus operandi de transporte em veículos locados), e estando o Brasil signatário do Protocolo internacional, e na esteira da jurisprudência do STJ que aceita indícios concretos como suficientes, concluiu-se pela competência da Justiça Federal, declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.