REsp 2121050 - DECISAO

REsp 2121050 - DECISAO

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque, embora o art. 18 da Lei 10.826/2003 seja de perigo abstrato e a aplicação do princípio da insignificância seja excepcional, no caso concreto houve importação de quantitativo expressivo (2.000 unidades), o que evidencia periculosidade social e afasta a aplicação do princípio, não sendo exigível dolo específico de finalidade comercial para a tipicidade do delito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido (Réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Munições, Princípio Da Insignificância, Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003, Art. 18
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Armas Munições Princípio Da Insignificância Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003, Art. 18

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido (Réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse/importação de munição
  2. 2 Natureza jurídica do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (crime de perigo abstrato ou crime de dano)
  3. 3 Exigência de dolo específico (finalidade comercial) pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a sentença condenatória porque, embora o art. 18 da Lei 10.826/2003 seja de perigo abstrato e a aplicação do princípio da insignificância seja excepcional, no caso concreto houve importação de quantitativo expressivo (2.000 unidades), o que evidencia periculosidade social e afasta a aplicação do princípio, não sendo exigível dolo específico de finalidade comercial para a tipicidade do delito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.