AREsp 2736141 - DECISAO

AREsp 2736141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea), entendimento confirmado pela Terceira Seção do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 para embasar a decisão monocrática conforme entendimento dominante.

Parties
Agravante: JOSE ALVARES RAMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Justiça Gratuita, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico Internacional De Armas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Justiça Gratuita +3 more

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Parties

JOSE ALVARES RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em razão da confissão espontânea e vedação de redução abaixo do mínimo legal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação das súmulas 231 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada na Súmula 231 do STJ, vedando a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea), entendimento confirmado pela Terceira Seção do STJ; aplicou-se também a Súmula 568 para embasar a decisão monocrática conforme entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.