REsp 2138312 - DECISAO

REsp 2138312 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o princípio da especialidade e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/03, entendendo que a existência de norma específica que tipifica a importação de armas impede a desclassificação para o crime de contrabando.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: VICTOR HUGO SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Contrabando, Princípio Da Especialidade, Desclassificação De Crime, Importação De Armas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Contrabando Princípio Da Especialidade Desclassificação De Crime Importação De Armas Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

VICTOR HUGO SOUZA BUENO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime tipificado em norma específica (art. 18 da Lei n. 10.826) para contrabando (art. 334-A do CP)
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 Reconhecimento da internacionalidade da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o princípio da especialidade e na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/03, entendendo que a existência de norma específica que tipifica a importação de armas impede a desclassificação para o crime de contrabando.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/03, nos termos da sentença