CC 210384 - DECISAO

CC 210384 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA, em atenção à orientação de que prepondera o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave e considerando a possível existência de crime mais grave cuja autoria/liderança pode ser atribuída a investigado residente na Bahia, além da necessidade de que o juízo de primeiro grau analise a complexidade dos fatos e eventual pedido de arquivamento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal; Principal Investigado: José Raimundo Irmão do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA (suscitante).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Tráfico De Drogas, Conflito De Competência, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Tráfico De Drogas Conflito De Competência Arquivamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

José Raimundo Irmão do Carmo

Principal Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação de suposta prática de tráfico internacional de armas e de tráfico de drogas
  2. 2 se deve ser determinado o arquivamento do inquérito relativo ao tráfico internacional de armas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA, em atenção à orientação de que prepondera o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave e considerando a possível existência de crime mais grave cuja autoria/liderança pode ser atribuída a investigado residente na Bahia, além da necessidade de que o juízo de primeiro grau analise a complexidade dos fatos e eventual pedido de arquivamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.