CC 210161 - DECISAO

CC 210161 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP, pois, apesar de parte do armamento ser de origem estrangeira e haver indícios quanto à procedência, o conjunto probatório não demonstra, até o momento, a internacionalidade da ação nem indícios de que os investigados tenham introduzido as armas no território nacional; nos termos da jurisprudência do STJ, a mera procedência estrangeira não basta para atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Investigado: T. H. S.; Investigado: C. H. V. M.; Investigado: M. E. N. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP para julgamento da ação penal.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Armas Competência Jurisdicional Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE AGUAÍ - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

T. H. S.

Investigado

C. H. V. M.

Investigado

M. E. N. DE S.

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime de tráfico de armamento de origem estrangeira
  2. 2 Se a procedência estrangeira do armamento por si só caracteriza a internacionalidade do crime e, consequentemente, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP, pois, apesar de parte do armamento ser de origem estrangeira e haver indícios quanto à procedência, o conjunto probatório não demonstra, até o momento, a internacionalidade da ação nem indícios de que os investigados tenham introduzido as armas no território nacional; nos termos da jurisprudência do STJ, a mera procedência estrangeira não basta para atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP para julgamento da ação penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.