AREsp 2587215 - DECISAO

AREsp 2587215 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar que a decisão agravada estaria em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ nem por impugnar adequadamente todos os fundamentos da inadmissão; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, aplicando-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal ex vi da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAN BENITEZ GONZALEZ, de nome social JOSEANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Regime Prisional, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Regime Prisional Súmula 83/stj Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SEBASTIAN BENITEZ GONZALEZ, de nome social JOSEANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar que a decisão agravada estaria em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ nem por impugnar adequadamente todos os fundamentos da inadmissão; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, aplicando-se o art. 33, § 2º, b, do Código Penal ex vi da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Comunique-se com urgência.