REsp 2177099 - DECISAO

REsp 2177099 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou suficientemente, pelo conjunto probatório, a importação e a autoria do delito tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03; a reavaliação desses fatos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundada em elementos fáticos (quantidade de armas e carregadores, modificação para rajada, ocultação) e está dentro da discricionariedade motivada; reconheceu-se novatio legis in mellius para afastar a majorante do art. 19, mas a pena concreta permaneceu superior a quatro anos, impedindo a substituição por restritivas de direitos e manutenção do regime semiaberto...

Parties
Recorrente: GUILHERME BATISTA CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Competência Da Justiça Federal, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Armas Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Competência Da Justiça Federal Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

GUILHERME BATISTA CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico internacional de armas (art. 18 da Lei nº 10.826/03)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para arts. 14, 16 ou 17 da Lei nº 10.826/03 ou art. 334-A do Código Penal
  3. 3 aplicação e afastamento da majorante do art. 19 da Lei nº 10.826/03 em razão de novatio legis

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem comprovou suficientemente, pelo conjunto probatório, a importação e a autoria do delito tipificado no art. 18 da Lei 10.826/03; a reavaliação desses fatos implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundada em elementos fáticos (quantidade de armas e carregadores, modificação para rajada, ocultação) e está dentro da discricionariedade motivada; reconheceu-se novatio legis in mellius para afastar a majorante do art. 19, mas a pena concreta permaneceu superior a quatro anos, impedindo a substituição por restritivas de direitos e manutenção do regime semiaberto...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.