REsp 1883144 - DECISAO

REsp 1883144 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova de que o recorrente encomendou material bélico do exterior e atuou de modo essencial à consumação do tráfico internacional, podendo responder como coautor segundo a Teoria Monista; os delitos dos arts.17 e 18 da Lei 10.826/2003 são distintos e, por isso, houve concurso formal; os fatos relativos ao comércio ilegal praticados em continuidade (art.71 CP) permitem aumento por continuidade; a cumulação do aumento por concurso formal com o aumento por continuidade é admissível na hipótese em que o crime que integra o concurso formal (art.18) não faz parte do nexo de continuidade dos demais; os calibres permaneceram como de uso restrito nos atos normativos...

Parties
Recorrente: Edilamar Ribeiro Lessa; Apelado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Comércio Ilegal De Armas, Teoria Monista / Coautoria, Concurso Formal, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Majorantes (arts.19 E 20 Da Lei 10.826/2003), Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (estatuto Do Desarmamento) Tráfico Internacional De Armas Comércio Ilegal De Armas Teoria Monista / Coautoria Concurso Formal Continuidade Delitiva (art.71 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

Edilamar Ribeiro Lessa

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts.17, 18 e 19 da Lei 10.826/2003
  2. 2 incidência dos arts.70 e 71 do Código Penal
  3. 3 caráter da coautoria segundo a Teoria Monista

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova de que o recorrente encomendou material bélico do exterior e atuou de modo essencial à consumação do tráfico internacional, podendo responder como coautor segundo a Teoria Monista; os delitos dos arts.17 e 18 da Lei 10.826/2003 são distintos e, por isso, houve concurso formal; os fatos relativos ao comércio ilegal praticados em continuidade (art.71 CP) permitem aumento por continuidade; a cumulação do aumento por concurso formal com o aumento por continuidade é admissível na hipótese em que o crime que integra o concurso formal (art.18) não faz parte do nexo de continuidade dos demais; os calibres permaneceram como de uso restrito nos atos normativos...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.