RHC 141452 - DECISAO

RHC 141452 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus porque os fatos indicaram a ocorrência de crimes permanentes e situação de flagrante que autorizaram o ingresso policial no domicílio sem mandado; ademais, houve decisão judicial que autorizou, em termos amplos, o acesso aos 'dados telefônicos' dos aparelhos apreendidos, abrangendo dados telemáticos, e a jurisprudência desta Corte ampara a licitude das diligências; por essas razões, não há nulidade das provas e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: ROSALINO BAEZ; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Organização Criminosa, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Armas Organização Criminosa Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo Telemático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSALINO BAEZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio pela autoridade policial
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telemático dos aparelhos celulares
  3. 3 prescindibilidade de mandado em crimes permanentes/estado de flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus porque os fatos indicaram a ocorrência de crimes permanentes e situação de flagrante que autorizaram o ingresso policial no domicílio sem mandado; ademais, houve decisão judicial que autorizou, em termos amplos, o acesso aos 'dados telefônicos' dos aparelhos apreendidos, abrangendo dados telemáticos, e a jurisprudência desta Corte ampara a licitude das diligências; por essas razões, não há nulidade das provas e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.