AREsp 1195942 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decretação da perda da aposentadoria do recorrente, porquanto o art. 92 do Código Penal não prevê expressamente a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação.

Parties
Recorrente: DERIVALDO SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decretação da perda da aposentadoria decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Efeitos Da Condenação Penal, Cassação De Aposentadoria, Art. 92 Do Código Penal, Lei 10.826/2003
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Efeitos Da Condenação Penal Cassação De Aposentadoria Art. 92 Do Código Penal Lei 10.826/2003

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Parties

DERIVALDO SOUZA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação
  2. 2 Aplicação do art. 92, inciso I, do Código Penal a servidor aposentado
  3. 3 Materialidade e autoria no crime de tráfico internacional de armas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decretação da perda da aposentadoria do recorrente, porquanto o art. 92 do Código Penal não prevê expressamente a cassação da aposentadoria como efeito extrapenal da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decretação da perda da aposentadoria decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Afastar a decretação da perda da aposentadoria do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.