CC 202874 - DECISAO

CC 202874 - DECISAO

Não há, nos elementos colhidos até a instauração do incidente, indícios concretos suficientes de transnacionalidade da origem das armas e munições; as alegações de aquisição no Paraguai baseiam-se em presunções e declarações informais, insuficientes para deslocar a competência à Justiça Federal, motivo pelo qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambará/PR, ressalvando-se a possibilidade de alteração se surgirem novos elementos investigatórios.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR; Manifestante: PARQUET FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Competência
Outcome
Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambará - PR.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Competência, Posse De Arma De Fogo, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Tráfico Internacional De Armas Competência Posse De Arma De Fogo Conflito Negativo De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PR

Suscitado

PARQUET FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Determinação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de transnacionalidade das armas e munições para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se as declarações informais do investigado e outros elementos nos autos são suficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não há, nos elementos colhidos até a instauração do incidente, indícios concretos suficientes de transnacionalidade da origem das armas e munições; as alegações de aquisição no Paraguai baseiam-se em presunções e declarações informais, insuficientes para deslocar a competência à Justiça Federal, motivo pelo qual se declara a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambará/PR, ressalvando-se a possibilidade de alteração se surgirem novos elementos investigatórios.

Court Disposition

Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambará - PR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cambará - PR.