REsp 2089318 - DECISAO

REsp 2089318 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão, porém, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, a manutenção da decisão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: DEBORA BEATRIZ DA COSTA FARIA SOARES DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Armas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Prisão Preventiva Regime Prisional

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Parties

DEBORA BEATRIZ DA COSTA FARIA SOARES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão, porém, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal; assim, a manutenção da decisão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.