AREsp 3103101 - DECISAO

AREsp 3103101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem demonstrou que a condenação se amparou no conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais atestando origem estrangeira, declarações policiais ratificadas em juízo e verossimilhança da versão acusatória), sendo que o exame das alegações de insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, sendo inadequados paradigmas extraíveis de habeas corpus e recursos similares.

Parties
Agravante/condenado: ANTONIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Importação Clandestina De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Armas Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Valoração De Prova Testemunhal Policial Importação Clandestina De Armas

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e sua presunção relativa de veracidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem demonstrou que a condenação se amparou no conjunto probatório (auto de apreensão, laudos periciais atestando origem estrangeira, declarações policiais ratificadas em juízo e verossimilhança da versão acusatória), sendo que o exame das alegações de insuficiência probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, sendo inadequados paradigmas extraíveis de habeas corpus e recursos similares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.