REsp 2089318 - DECISAO

REsp 2089318 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 231/STJ e jurisprudência repetitiva/Tema 190) no sentido de que a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o recurso que pleiteia tal redução deve ser negado; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se que não se...

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Parties
Recorrente: MANUELA BORGES SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Armas De Fogo, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Penal Processual Tráfico Internacional De Armas De Fogo Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Regime Prisional Prisão Preventiva

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Parties

MANUELA BORGES SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Interpretação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 231/STJ e jurisprudência repetitiva/Tema 190) no sentido de que a incidência da atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, o recurso que pleiteia tal redução deve ser negado; reconheceu-se a atenuante da confissão, mas manteve-se que não se pode aplicar a redução em patamar inferior ao mínimo legal, sendo negado provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.