AREsp 906853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), restando comprovadas nos autos a materialidade, autoria e o dolo do art. 239 do ECA; ademais, a fundamentação relativa à dosimetria, especialmente a valoração da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostrou-se idônea para justificar o aumento aplicado.

Parties
Agravante: JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Criança E Adolescente, Dosimetria, Culpabilidade, Prescrição, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Criança E Adolescente Dosimetria Culpabilidade Prescrição Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime do art. 239 da Lei 8.069/1990 por ausência de dolo
  2. 2 Fundamentação idônea da dosimetria quanto à culpabilidade e aumento da pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), restando comprovadas nos autos a materialidade, autoria e o dolo do art. 239 do ECA; ademais, a fundamentação relativa à dosimetria, especialmente a valoração da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostrou-se idônea para justificar o aumento aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial