AREsp 906853 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de dolo quanto ao art. 239 do ECA e a apreciação da pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo mesmo óbice; a dosimetria foi fundamentada na intensidade do dolo, justificando a pena-base acima do mínimo; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Criança E Adolescente, Ausência De Dolo, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Sustentação Oral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico Internacional De Criança E Adolescente Ausência De Dolo Dosimetria Da Pena Culpabilidade Sustentação Oral +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo no crime do art. 239 do ECA
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem comprovou a existência de dolo quanto ao art. 239 do ECA e a apreciação da pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pelo mesmo óbice; a dosimetria foi fundamentada na intensidade do dolo, justificando a pena-base acima do mínimo; e não é cabível sustentação oral em agravo regimental nos termos do art. 159 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada.