AREsp 906853 - DECISAO

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O recurso extraordinário não se admite ou não tem seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 28-A do CPP), incidindo os Temas 895 e 660 do STF; ademais, a pretensão de reexame do mérito fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; no mérito infraconstitucional, o Tribunal de origem concluiu pela existência do dolo e pela fundamentação idônea da elevação da pena-base pela intensidade do dolo, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Seguimento Negado E, Em Parte, Não Admitido
Outcome
em parte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, em parte, não se admite o recurso; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Internacional De Criança E Adolescente, Estatuto Da Criança E Do Adolescente Art. 239, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade/tempo Regente (tempus Regit Actum), Repercussão Geral (tema 895/stf; Tema 660/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Dosimetria E Intensidade Do Dolo, Sustentação Oral Em Agravo Regimental (art. 159 Ristj)
Direito Penal Processual Penal Constitucional Tráfico Internacional De Criança E Adolescente Estatuto Da Criança E Do Adolescente Art. 239 Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade/tempo Regente (tempus Regit Actum) Repercussão Geral (tema 895/stf; Tema 660/stf) +3 more

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Parties

JOSÉ CASTILHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Seguimento Negado E, Em Parte, Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no delito tipificado no art. 239 do ECA
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não se admite ou não tem seguimento porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependentes da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 28-A do CPP), incidindo os Temas 895 e 660 do STF; ademais, a pretensão de reexame do mérito fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ; no mérito infraconstitucional, o Tribunal de origem concluiu pela existência do dolo e pela fundamentação idônea da elevação da pena-base pela intensidade do dolo, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

em parte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, em parte, não se admite o recurso; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados