AREsp 1807501 - DECISAO

AREsp 1807501 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não houve violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 nem erro jurídico na fixação da pena-base, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação com argumentos idôneos e específicos (natureza e quantidade da droga, gravidade da conduta). Quanto à minorante do art. 33, § 4º, constatou-se a presença dos requisitos legais, mas que justificavam, diante da complexidade da operação e da participação eventual do réu como 'mula', a redução no patamar mínimo de 1/6; assim, não há que se falar em reforma pelo STJ, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Agravante: YOENDERSON MICHAEL ZAMBRANO SANCHEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Fração Da Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

YOENDERSON MICHAEL ZAMBRANO SANCHEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle da admissibilidade do recurso especial pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, após exame, concluiu que não houve violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 nem erro jurídico na fixação da pena-base, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação com argumentos idôneos e específicos (natureza e quantidade da droga, gravidade da conduta). Quanto à minorante do art. 33, § 4º, constatou-se a presença dos requisitos legais, mas que justificavam, diante da complexidade da operação e da participação eventual do réu como 'mula', a redução no patamar mínimo de 1/6; assim, não há que se falar em reforma pelo STJ, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se