REsp 1934358 - DECISAO

REsp 1934358 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de crime de ação múltipla previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, a conduta de "transportar"/"trazer consigo" consuma o delito independentemente da transposição da zona primária alfandegária; assim, não houve tentativa passível de redução pela hipótese do art. 14, II, do Código Penal, e é válida a incidência da majorante do art. 40, I, sem bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEBER ROBERTO RIVALDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tentativa, Consumação, Majorante Por Transnacionalidade, Bis in Idem, Dosimetria, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, I Lei 11.343/2006, Art. 14 Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tentativa Consumação Majorante Por Transnacionalidade Bis in Idem Dosimetria +3 more

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Parties

CLEBER ROBERTO RIVALDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de crime consumado versus crime tentado no tráfico internacional de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição por tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 Incidência da majorante da transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/2006) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de crime de ação múltipla previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, a conduta de "transportar"/"trazer consigo" consuma o delito independentemente da transposição da zona primária alfandegária; assim, não houve tentativa passível de redução pela hipótese do art. 14, II, do Código Penal, e é válida a incidência da majorante do art. 40, I, sem bis in idem, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.