AREsp 1841043 - DECISAO

AREsp 1841043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da ciência do agente de servir a organização criminosa transnacional; a pretensão de aplicar fração maior exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: JAMES ADDAI; Co Réu: ANTWI KWAKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Crime Na Condição De "mula", Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Custódia Cautelar E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Crime Na Condição De "mula" Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Custódia Cautelar E Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JAMES ADDAI

Agravante

ANTWI KWAKU

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Conhecido E Desprovido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração de redução
  2. 2 inadmissão do recurso especial e impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, I (tráfico transnacional)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, em razão da condição de 'mula' e da ciência do agente de servir a organização criminosa transnacional; a pretensão de aplicar fração maior exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 946/947 para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se