REsp 1936060 - DECISAO

REsp 1936060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea c, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (uso de habeas corpus como paradigmas e ausência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento; quanto à alínea a, as instâncias ordinárias assentaram, com base no conjunto probatório, que havia dedicação do réu à atividade criminosa, sofisticação na ocultação e quantidade expressiva de droga, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e quanto ao pedido de alteração do regime inicial, a fundamentação foi considerada deficiente por não indicar...

Parties
Recorrente: JEAN FELIPE JULIANI; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEAN FELIPE JULIANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para interposição por alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alínea c, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (uso de habeas corpus como paradigmas e ausência de cotejo analítico), inviabilizando o conhecimento; quanto à alínea a, as instâncias ordinárias assentaram, com base no conjunto probatório, que havia dedicação do réu à atividade criminosa, sofisticação na ocultação e quantidade expressiva de droga, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e quanto ao pedido de alteração do regime inicial, a fundamentação foi considerada deficiente por não indicar...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ