AREsp 1886616 - DECISAO

AREsp 1886616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica dos fundamentos; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente fixou a pena-base acima do mínimo com fundamento na elevada quantidade e na natureza deletéria da droga apreendida (11.980 g de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e justificou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 em razão da atuação do réu como 'mula' a serviço de organização criminosa, sendo matéria de discricionariedade que não comporta reforma pela Corte superior diante da fundamentação concreta e da jurisprudência.

Parties
Recorrente: ONYEMELUKWE KENENNA JÚNIOR; Relator: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas Impugnação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ONYEMELUKWE KENENNA JÚNIOR

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Relator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e definição do percentual de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica dos fundamentos; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente fixou a pena-base acima do mínimo com fundamento na elevada quantidade e na natureza deletéria da droga apreendida (11.980 g de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e justificou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/6 em razão da atuação do réu como 'mula' a serviço de organização criminosa, sendo matéria de discricionariedade que não comporta reforma pela Corte superior diante da fundamentação concreta e da jurisprudência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada às e-STJ fls. 541/542.
  • Conheço do agravo regimental.