AREsp 1774504 - DECISAO

Parties: Agravante: CARLOS ALEJANDRO CANDIA ALCARAZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado)
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06

Case Brief

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CARLOS ALEJANDRO CANDIA ALCARAZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado)

1 valoração das circunstâncias do delito e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 59 do CP
2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33 do CP