AREsp 1901230 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão acusatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105 da CF/88, sem possibilidade de aproveitamento de acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Bruno Lamego Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Artigo 33 § 4º Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Artigo 33 § 4º Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Bruno Lamego Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da suposta integração do réu em organização criminosa
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial versus vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e uso de paradigmas (distinguishing e acórdãos de habeas corpus)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão acusatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c' do art. 105 da CF/88, sem possibilidade de aproveitamento de acórdãos de habeas corpus como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.