CC 180617 - DECISAO

CC 180617 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por entender que, quando a postagem é proveniente do exterior com endereço de entrega conhecido e a apreensão ocorre em local distante do destinatário, há justificativa para flexibilizar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no local de destino da droga a fim de facilitar a investigação e a colheita de provas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 7.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP (Suscitante).
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Importação Via Postal, Competência Territorial, Súmula 528/stj, Flexibilização De Súmula
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Importação Via Postal Competência Territorial Súmula 528/stj Flexibilização De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 7.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime de tráfico internacional via postal deve ser fixada pelo local da apreensão (Súmula 528/STJ) ou pode ser flexibilizada para o local de destino conhecido quando a apreensão ocorrer em local distante
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula n. 528/STJ para facilitar investigação e colheita de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1.ª Vara Federal de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por entender que, quando a postagem é proveniente do exterior com endereço de entrega conhecido e a apreensão ocorre em local distante do destinatário, há justificativa para flexibilizar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no local de destino da droga a fim de facilitar a investigação e a colheita de provas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP (Suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1.ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP
  • Publique-se.