RHC 146448 - DECISAO

RHC 146448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 262,1 kg de cloridrato de cocaína), indícios de organização criminosa e sinais de ocultação/adulteração do veículo, configurando gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público; Advogada/advogado Da Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Materialidade E Indícios De Autoria, Risco De Reiteração, Covid 19 (recomendação N. 62 Do Cnj)
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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

defesa

Advogada/advogado Da Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios para decretação da preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos: materialidade e indícios de autoria (apreensão de 262,1 kg de cloridrato de cocaína), indícios de organização criminosa e sinais de ocultação/adulteração do veículo, configurando gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.