HC 626530 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal: a demora na apreciação da apelação não é excessiva diante da elevada pena imposta, da grande complexidade do processo e do número de réus; além disso, o agravante está foragido, o que afasta a alegação de excesso de prazo, e persistem os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração e garantia da aplicação da lei penal), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Agravante: JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Réu Foragido, Negativa De Recurso Em Liberdade, Operação Cardume

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Parties

JOSÉ IVAN CARMO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 excesso de prazo no julgamento da apelação
2 manutenção da prisão preventiva
3 efeito da condição de foragido sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva e da custódia cautelar