REsp 1944319 - DECISAO

REsp 1944319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa referente ao possível envolvimento com organização criminosa já havia sido utilizada na sentença para afastar a minorante do § 4º do art. 33, de modo que sua reaplicação na dosimetria configuraria bis in idem, devendo ser afastada; mantiveram-se as valorações relativas à quantidade de droga e à causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06, e reconhecida a confissão espontânea para retorno ao mínimo legal, resultando no provimento parcial para redução da pena de tráfico e da sanção por desobediência.

Parties
Recorrente: DAV I; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Quantidade Da Droga, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Desobediência Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Quantidade Da Droga +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAV I

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de majorar a pena-base com base no descumprimento de liberdade provisória (culpabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa referente ao possível envolvimento com organização criminosa já havia sido utilizada na sentença para afastar a minorante do § 4º do art. 33, de modo que sua reaplicação na dosimetria configuraria bis in idem, devendo ser afastada; mantiveram-se as valorações relativas à quantidade de droga e à causa de aumento do art. 40, I, da Lei 11.343/06, e reconhecida a confissão espontânea para retorno ao mínimo legal, resultando no provimento parcial para redução da pena de tráfico e da sanção por desobediência.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena do delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 583 dias-multa, no regime fechado.
  • Diminuir a sanção do delito de desobediência para 15 dias de detenção, no regime aberto.