AREsp 1915791 - DECISAO

AREsp 1915791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 decorre de valoração de circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE ACUNA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Diminuição Legal (minorante), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Diminuição Legal (minorante) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO JOSE ACUNA LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de modulação da fração da redução da pena sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 decorre de valoração de circunstâncias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.