AREsp 1856436 - DECISAO

AREsp 1856436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na esteira da sentença de primeiro grau, pois não há prova suficiente de que a viagem internacional anterior do réu fora também realizada para transporte ilícito de drogas a serviço de organização, de modo que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o direito ao benefício jurídico; assim, reconduziu-se a condenação para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa.

Parties
Recorrente: PETRO PYKHTIN; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nos termos da sentença, reconduzindo a condenação do recorrente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj), Modus Operandi 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj) Modus Operandi 'mula'

Case Brief

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Parties

PETRO PYKHTIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da condição de 'mula' e de viagens internacionais anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para restabelecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na esteira da sentença de primeiro grau, pois não há prova suficiente de que a viagem internacional anterior do réu fora também realizada para transporte ilícito de drogas a serviço de organização, de modo que a condição de 'mula' não afasta automaticamente o direito ao benefício jurídico; assim, reconduziu-se a condenação para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para restabelecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, nos termos da sentença, reconduzindo a condenação do recorrente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e reconduzir a condenação para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 647 dias-multa, nos termos da sentença.
  • Publique-se.