HC 685964 - ACORDAO

HC 685964 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o agravante foi condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, permaneceu foragido desde 2019 e o grupo criminoso atuava com conexões internacionais, configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental negado provimento (recurso improvido)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Foragido / Fuga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Foragido / Fuga

Case Brief

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Parties

LUCAS CORREA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Foragido e risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o agravante foi condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, permaneceu foragido desde 2019 e o grupo criminoso atuava com conexões internacionais, configurando risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (recurso improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de LUCAS CORREA nos termos das decisões de primeiro grau e do acórdão recorrido