AREsp 1844057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumento apto a modificar a decisão monocrática que, com fundamentação concreta, aplicou a fração de 1/6 do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o magistrado tem discricionariedade para fixar o patamar de redução e eventual alteração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Flávio Augusto de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Flávio Augusto de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena
  3. 3 Limites da revisão fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumento apto a modificar a decisão monocrática que, com fundamentação concreta, aplicou a fração de 1/6 do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o magistrado tem discricionariedade para fixar o patamar de redução e eventual alteração demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.