HC 695143 - DECISAO

HC 695143 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; ademais, o magistrado a quo demonstrou celeridade ao designar nova audiência e não houve desídia.

Parties
Paciente: DOUGLAS AGOLETTI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido o processamento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

DOUGLAS AGOLETTI COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar a Súmula 691
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque incide a Súmula 691/STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; ademais, o magistrado a quo demonstrou celeridade ao designar nova audiência e não houve desídia.

Court Disposition

Indeferido o processamento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.