REsp 1920303 - DECISAO

REsp 1920303 - DECISAO

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e considerada a quantidade de entorpecente apreendida, aplicou-se a redução de pena no patamar de 1/6; manteve-se, todavia, a majorante de 1/6 pela transnacionalidade, por não haver bis in idem conforme Súmula 126/STJ; legitimou-se o perdimento dos R$ 414,00 apreendidos ante a ausência de comprovação de origem lícita, incidindo a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; em consequência, reduziu-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 346 dias-multa, regime semiaberto, permanecendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JESSICA DA SILVA SANTOS; Recorrente: ERICA QUEIROS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas das recorrentes.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Perdimento De Valores, Bis in Idem, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Perdimento De Valores Bis in Idem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DA SILVA SANTOS

Recorrente

ERICA QUEIROS BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem em razão da transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 perdimento de valores sem comprovação de origem lícita (art. 91, II, 'b' do CP e art. 63, I da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) e considerada a quantidade de entorpecente apreendida, aplicou-se a redução de pena no patamar de 1/6; manteve-se, todavia, a majorante de 1/6 pela transnacionalidade, por não haver bis in idem conforme Súmula 126/STJ; legitimou-se o perdimento dos R$ 414,00 apreendidos ante a ausência de comprovação de origem lícita, incidindo a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; em consequência, reduziu-se a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 346 dias-multa, regime semiaberto, permanecendo as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas das recorrentes.

Orders

  • Reduzidas as penas de JESSICA DA SILVA SANTOS e ERICA QUEIROS BARROS para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 346 dias-multa, no regime semiaberto
  • Mantidas as demais cominações do acórdão recorrido