AREsp 1955188 - DECISAO

AREsp 1955188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o recorrido atuou como associado eventual à organização internacional e fez jus à diminuição na fração mínima.

Parties
Agravante: CHIKA NCHEDO EZEAMANIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 231 STJ

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Parties

CHIKA NCHEDO EZEAMANIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o recorrido atuou como associado eventual à organização internacional e fez jus à diminuição na fração mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.