HC 692799 - DECISAO

HC 692799 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos (grande quantidade de droga apreendida, indicação de 501 quilos de maconha, confissão e reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o argumento da pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso (súmula 568/stj)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão regional está em consonância com o entendimento dominante do STJ; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos autos (grande quantidade de droga apreendida, indicação de 501 quilos de maconha, confissão e reincidência), demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; o argumento da pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida