AREsp 1929777 - DECISAO

AREsp 1929777 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação insuficiente, baseada apenas na quantidade de droga apreendida; por jurisprudência consolidada do STJ, natureza e quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor quando não há outros elementos a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Como a quantidade já fora utilizada na primeira fase da dosimetria, seu uso posterior para afastar o redutor configuraria bis in idem. Dessa forma, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo (2/3) e procedeu-se à redução da pena do agravante.

Parties
Agravante; Réu: Bruno Henrique Alves; Corréu: Eduardo Brandão dos Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), com redução da pena.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor Especial De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Bruno Henrique Alves

Agravante; Réu

Eduardo Brandão dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base apenas na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação insuficiente, baseada apenas na quantidade de droga apreendida; por jurisprudência consolidada do STJ, natureza e quantidade, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor quando não há outros elementos a demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização. Como a quantidade já fora utilizada na primeira fase da dosimetria, seu uso posterior para afastar o redutor configuraria bis in idem. Dessa forma, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar máximo (2/3) e procedeu-se à redução da pena do agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3), com redução da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, inclusive no patamar máximo (2/3)