AREsp 1961433 - DECISAO

AREsp 1961433 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões sobre a dosimetria da causa de diminuição (art. 33, §4º) e sobre o perdimento do celular exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA NDUTALALA ANGULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA NDUTALALA ANGULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (fração de 1/6 vs 2/3)
  2. 2 Perdimento do aparelho celular: existência de nexo de instrumentalidade e requisitos para restituição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ incidente sobre a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões sobre a dosimetria da causa de diminuição (art. 33, §4º) e sobre o perdimento do celular exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; decidiu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.