AREsp 1917774 - DECISAO

AREsp 1917774 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a dosimetria: a quantidade e natureza da cocaína autorizaram a exasperação da pena-base; a confissão foi reconhecida como atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo; e o conhecimento do agente de estar a serviço de organização criminosa, na condição de 'mula', justificou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6. Diante disso, o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: JESUS EMILIOVERDU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj, Confissão, Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 182/stj Súmula 231/stj Confissão +1 more

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Parties

JESUS EMILIOVERDU RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a dosimetria: a quantidade e natureza da cocaína autorizaram a exasperação da pena-base; a confissão foi reconhecida como atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo; e o conhecimento do agente de estar a serviço de organização criminosa, na condição de 'mula', justificou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6. Diante disso, o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial