HC 699206 - DECISAO

HC 699206 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória de primeiro grau e da íntegra do acórdão recorrido, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida mandamental urgente que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CALEBE MANOEL DE SOUZA; Ré/corré: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Art. 273 Do Código Penal, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Art. 273 Do Código Penal Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CALEBE MANOEL DE SOUZA

Paciente

SIMONE

Ré/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do novo entendimento do STF no RE 979.962/RS ao caso
  2. 2 pedido de sobrestamento dos efeitos do acórdão até julgamento de Reclamação Constitucional
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi deficientemente instruído, sem a juntada da sentença condenatória de primeiro grau e da íntegra do acórdão recorrido, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de medida mandamental urgente que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.