HC 689331 - DECISAO

HC 689331 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, constatado excesso de prazo de aproximadamente 1 ano e 9 meses no processamento dos embargos infringentes — circunstância não atribuível à defesa e que prolongou a prisão cautelar do paciente — configura-se constrangimento ilegal. Por esse motivo, de ofício, revoga-se a prisão preventiva de ODERLANDE VASCONCELOS SILVA, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão das apresentações periódicas por 90 dias.

Parties
Paciente: ODERLANDE VASCONCELOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ODERLANDE VASCONCELOS SILVA, com imposição de medida cautelar a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Embargos Infringentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ODERLANDE VASCONCELOS SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem revisão periódica
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir o recurso ordinário, constatado excesso de prazo de aproximadamente 1 ano e 9 meses no processamento dos embargos infringentes — circunstância não atribuível à defesa e que prolongou a prisão cautelar do paciente — configura-se constrangimento ilegal. Por esse motivo, de ofício, revoga-se a prisão preventiva de ODERLANDE VASCONCELOS SILVA, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão das apresentações periódicas por 90 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por força do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de ODERLANDE VASCONCELOS SILVA, com imposição de medida cautelar a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de ODERLANDE VASCONCELOS SILVA