AREsp 1976222 - DECISAO

AREsp 1976222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e determinando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DEBORA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e determinando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.