CC 181937 - DECISAO

CC 181937 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT, entendendo-se que, na hipótese concreta (apreensão em Centro Internacional dos Correios de encomenda remetida do exterior e destinada a destinatário com domicílio em Cuiabá/MT), deve ser reconhecida a competência do juízo do local de destino/domicílio do destinatário para facilitar a colheita de provas e a investigação da autoria, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem flexibilizar o alcance da Súmula n.528/STJ nas situações excepcionais descritas.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Destinatária: MARIA ANTÔNIA RIBEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Importação Via Postal, Competência Territorial, Súmula 528/stj, Súmula 151/stj, Apreensão Em Centro Internacional Dos Correios
Processual Penal Direito Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Importação Via Postal Competência Territorial Súmula 528/stj Súmula 151/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado

MARIA ANTÔNIA RIBEIRO

Destinatária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo federal competente para processar e julgar crime de tráfico internacional de entorpecentes remetido do exterior por via postal apreendido em centro internacional dos correios: o do local da apreensão (Súmula 528/STJ) ou o do domicílio/destino do destinatário quando a mercadoria se encontrava em trânsito e o destinatário é conhecido?
  2. 2 Aplicabilidade de entendimentos e enunciados do Ministério Público Federal (Resolução n.63/2009, Enunciado n.25, Enunciado n.56, Orientação n.41) na fixação da atribuição ministerial e na orientação quanto à persecução penal em casos de importação por via postal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT, entendendo-se que, na hipótese concreta (apreensão em Centro Internacional dos Correios de encomenda remetida do exterior e destinada a destinatário com domicílio em Cuiabá/MT), deve ser reconhecida a competência do juízo do local de destino/domicílio do destinatário para facilitar a colheita de provas e a investigação da autoria, em conformidade com precedentes desta Corte que admitem flexibilizar o alcance da Súmula n.528/STJ nas situações excepcionais descritas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT, o suscitado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT.
  • Publique-se.