HC 703500 - DECISAO

HC 703500 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamento idôneo e concreto nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 2.646,3 kg de cocaína, indícios de tráfico internacional e organização criminosa, modus operandi e outros elementos indiciários que justificam a garantia da ordem pública; ademais, as situações dos corréus eram diferenciadas, afastando a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da liberdade concedida a outros investigados.

Parties
Paciente: LEONARDO VALIENSE MARES; Flagrado: FABIANO DE FREITAS ALVES; Flagrado: WELLINGTON CRUZ VICTOR; Flagrado: JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS; Flagrado: MARILSON DA SILVA; Flagrado: JULIO CESAR DAS NEVES BRITO; Flagrado: CHARLES MONTEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VALIENSE MARES

Paciente

FABIANO DE FREITAS ALVES

Flagrado

WELLINGTON CRUZ VICTOR

Flagrado

JOSE CARLOS FAUSTINO DOS SANTOS

Flagrado

MARILSON DA SILVA

Flagrado

JULIO CESAR DAS NEVES BRITO

Flagrado

CHARLES MONTEIRO CAMPOS

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios a corréus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamento idôneo e concreto nos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 2.646,3 kg de cocaína, indícios de tráfico internacional e organização criminosa, modus operandi e outros elementos indiciários que justificam a garantia da ordem pública; ademais, as situações dos corréus eram diferenciadas, afastando a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da liberdade concedida a outros investigados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se
  • Publique-se